Empresas do setor de bebidas alcoólicas e de publicidade fazem nova investida para inviabilizar a aprovação do projeto de lei que restringe a propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac (GL), como uísque, vodca, conhaque, rum, gim e aguardente.
O texto que recomenda a restrição foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 11. A pedido de empresas do setor, dois dias depois da aprovação na CCJ, o deputado Albano do Prado Pimentel Franco (PSDB-SE) pediu ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma revisão de despacho para que o texto seja apreciado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, o que pode levar mais tempo para a sua tramitação no Congresso Nacional.
O objetivo é analisar o impacto do projeto sobre a receita das empresas do segmento de publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas. Até então, tal comissão não estava no rol das comissões que Chinaglia havia selecionado para analisar o projeto de lei 2940/1997, que cria o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, de autoria do deputado João Pizzolatti (PPB-SC), marcado para 17 de janeiro. Por enquanto, Chinaglia não retornou a Franco.
O projeto tem caráter terminativo na Câmara dos Deputados. Ou seja, ele é analisado apenas pelas comissões designadas para esse fim. E não precisa passar pelo crivo do Plenário, salvo se surgir algum recurso para isso, o que não houve até agora. Hoje, o projeto se encontra na Coordenação de Comissões Permanente (CCP), que publicará os pareceres do histórico e dos processos de toda a matéria. A publicação pode ser em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados (DDC), fato que deve acontecer entre hoje e amanhã. Além disso, essa comissão abrirá prazos para recursos caso algum deputado julgue necessário que o texto seja votado em Plenário. Caso não seja levado ao Plenário e nem à Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto deverá voltar à Comissão de Constituição e Justiça, e depois à apreciação pelo Senado Federal. Ainda não se sabe se nessa casa o projeto será terminativo.
Antes de o texto ser aprovado na CCJ, a propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac (GL) era permitida em emissoras de rádio e televisão entre 21h e 6h. Porém, com a aprovação de tal projeto a publicidade fica vetada em qualquer meio de comunicação.
Se o projeto for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, a publicidade de bebidas ficará altamente restrita. Serão permitidos apenas pôsteres, painéis e cartazes dentro dos estabelecimentos de venda. O material de divulgação das bebidas não deverá aparecer associado a eventos esportivos, nem colocar alguém que consome o álcool conduzindo veículos. Fica proibido ainda o uso de crianças nas peças publicitárias.
FONTE: Gazeta Mercantil e AdNews
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