Mudança em lei poderia impedir participação temporária das agências que trabalharam na eleição

O governo estuda uma forma de criar uma “quarentena” para as agências de publicidade que trabalharam nas eleições poderem entrar na concorrência de contas públicas. Isso poderia evitar favorecimentos de empresas por candidatos vitoriosos nas campanhas partidárias. A implementação dessa regra exige uma alteração na Lei 8.666, que institui regras para licitações e contratos da administração pública. Em entrevista à Agência Brasil, o sub-chefe executivo da Secretaria de Comunicação Social, Ottoni Fernandes Jr., explicou a proposta. Ele ressaltou que a regra em estudo valeria para todos os níveis da administração - o federal, o estadual e o municipal.

Leia a seguir alguns trechos da entrevista publicada no site da Agência Brasil/Radiobrás:

Agência Brasil: O ministro Franklin Martins comentou sobre a possibilidade de “quarenta” para agências de publicidade que participaram de campanhas eleitorais e que queiram disputar contas de propaganda do governo. Como é esta proposta?
Ottoni Fernandes Jr.: Olha, hoje já existe uma lei clara, um código de ética, que as autoridades públicas quando elas saem no governo precisam ficar um período sem poder trabalhar em qualquer atividade e principalmente em atividades ligadas ao setor onde atuavam. Portanto, é bastante normal que a gente faça uma proposta para mudar a Lei 8.666 para impedir que agências que fizeram campanhas publicitárias de determinado candidato, e, se ele for vitorioso, não possam participar de concorrência.

E eu estou falando em todos os níveis, não é uma lei do governo federal, mas vale para todos os níveis, inclusive governo estadual e municipal. Porque a Lei 8.666 é uma lei geral para as compras de governo. Hoje, não existe nenhum dispositivo na lei que permita vedar isso. Porque quando você faz uma licitação, você estabelece documentação, características técnicas, patrimônio, uma série de objetos. E depois você julga uma proposta técnica de criatividade. Você não tem como evitar.

ABr: A proposta está em andamento dentro da secretaria?
Fernandes Jr.: O que nós estamos fazendo agora é uma proposta das estatais em conjunto com a Secom de criar a proposta criativa, que venha em um envelope apócrafo, isto é, num envelope que todos os concorrentes que entraram nessa fase não possam ser identificados. A Petrobras e os Correios começaram a fazer isso. Isso já elimina muito a possibilidade de um favorecimento de uma agência que participou de campanha. Porque a comissão julgadora não sabe de quem é cada proposta. E vai vencer quem tiver a melhor proposta do ponto de vista da criatividade.

Ao mesmo tempo, estamos estudando uma maneira de incluir uma proposta de mudança no projeto em tramitação no Congresso Nacional que muda a Lei 8.666 para criar essa quarenta para agências que participaram na publicidade política, na coordenação de um candidato vencedor.