Solução para novo marco legal está na Conferência Nacional das Comunicações

Texto de Laura Schenkel, publicado no www.fndc.org.br, dia 17/03

A necessidade de um novo marco regulatório para o setor de Comunicações ganhou evidência com o anúncio do governo da criação do Conselho Consultivo da Comunicação. Para Murilo César Ramos, professor da Universidade Federal de Brasília, o problema-chave é a fragmentação política e a dispersão regulamentar. Como solução para esses aspectos e enfrentar os interesses do mercado, o deputado Fernando Ferro (PT) defende a realizaçao da Conferência Nacional das Comunicações.

O Ministério das Comunicações divulgou na última terça-feira, 12, a criação do Conselho Consultivo da Comunicação, que vai discutir os novos rumos do setor no Brasil, especialmente a convergência digital e as políticas públicas. Estão incluídas as telecomunicações, radiodifusão, internet e inclusão digital. “O grupo interministerial da Casa Civil que existe para coordenar a elaboração de uma nova lei de comunicação nunca se reuniu. O Comitê anunciado pelo Ministério tem o mesmo objetivo. É uma bagunça impensável”, observa Murilo Ramos.

Hélio Costa vem falando desde a última semana sobre a criação de uma rede de TV pública, gerando muitas dúvidas no setor. A fragmentação política mencionada pelo professor da UnB revela-se na falta de diálogo entre Ministério das Comunicações e Ministério da Cultura. “O Ministério da Cultura trabalha há quase um ano no projeto da televisão pública pro Brasil, envolvendo um grande número de associações, acadêmicos e profissionais, e agora o Ministro das Comunicações vem e apresenta uma proposta de TV Pública, fora de hora, sem discussão prévia e conceitualmente confusa.” Segundo Murilo Ramos, a Casa Civil, que centraliza as políticas de Governo, agrava o processo à medida que permite essas iniciativas desencontradas. Para ele, o governo trabalha com discussões isoladas porque ninguém tem coragem de encarar isso sistemicamente, de um modo estruturado e racional. “Isso significaria reordenar todo sistema, estabelecer um novo modelo institucional ou marco regulatório.”


Jogando com as regras

Na quarta-feira passada, 7, uma subsidiária do grupo Telefônica foi autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a oferecer serviço de TV por Assinatura via satélite (DTH) em todo o país. Como condição, a Anatel exigiu que a empresa de telecomunicações carregue os canais gratuitos, de transmissão obrigatória para as empresas de TV a Cabo, a saber, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça e de um canal educacional. A decisão da Anatel foi, então, de aplicar a lógica de um serviço ao outro. O setor de TV a cabo no Brasil é regido pela chamada Lei do Cabo (n º 8.977/95), enquanto o DTH é auto-regulamentado. “A Anatel exigiu a transmissão dos canais de acesso público no DTH para o novo entrante e não exigiu para os que já estão no mercado, dispersando ainda mais a regulamentação”, acrescenta Murilo Ramos.

Há muitos interesses em jogo na discussão de um novo marco legal. Foi apresentado, na mesma semana, mais um projeto de Lei que trata da produção, programação e transmissão de conteúdo audiovisual por telefonia, internet e outras plataformas. Trata-se do PL 332/07, dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA). (leia mais) Favorável às empresas de telecomunicações, o PL 29/2007, de Paulo Bornhausen (PFL/SC), anteriormente apresentado, propõe que a Comunicação Social Eletrônica seja transmitida por Serviço de Comunicação Multimídia e Serviço Móvel Pessoal. Já Nelson Marquezelli apresentou o PL 70/2007, baseando-se na lei que regula o capital estrangeiro nos meios de comunicação para justificar o contrário. Enquanto as emissoras de radiodifusão e as de telecomunicações defendem seus próprios objetivos, a sociedade fica alijada desse processo, na falta de um espaço público para uma discussão geral do setor.


Um debate nacional

A solução proposta pelo FNDC para os problemas diagnosticados pelo professor da Universidade Federal de Brasília é a realização de uma Conferência Nacional das Comunicações, uma das resoluções da XIII Plenária do Fórum, ocorrida em outubro de 2006. A Federação Nacional dos Jornalistas e o Conselho Federal de Psicologia reivindicaram a realização da Conferência em um documento (leia aqui) enviado aos candidatos à Presidência da República no ano passado.

A idéia ganha força neste ano. Nas audiências públicas realizadas realizadas quarta e quinta-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, discutindo os atos de outorga e de renovação de concessão de serviço de rádio e televisão , a realização da Conferência foi defendida por Edson Amaral, membro da Executiva do FNDC e pelo deputado Fernando Ferro.

"A regulamentação deve vir pela Conferência Nacional da Comunicação, que vai abranger numa lei geral as novas tecnologias, TV digital, conteúdos, uso do rádio e TV na internet, até contratos de gaveta“, afirmou o representante do FNDC. Augustino Pedro Veit, coordenador da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", acrescentou que um debate internacional sobre Direitos Humanos poderia ser incluído nesse "grande encontro e culminar na tão desejada e perseguida Conferência". Para Ferro, "a Conferência vem no sentido de fazer um debate não fragmentado e trazer a sociedade para a discussão”. Ele declarou que há setores poderosos envolvidos no debate e não se pode ter timidez para enfrentá-los.

Na semana passada, a deputada Iriny Lopes (PT-ES) entrou novamente com um requerimento para a realização da Conferência, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (leia mais). Essas iniciativas demonstram o apoio do PT à Conferência.